Certificação Digital, 2200-2/01, chaves públicas, e-cpf, e-cnpj

O governo brasileiro, pela Medida Provisória 2200-2/01, instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, com poderes para formar a Cadeia de Certificação Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

    Esta medida atende a uma tendência internacional da validação jurídica de documentos eletrônicos, norteada pela UNCITRAL, da ONU, até então já estabelecida em diversos países do mundo, com destaque para EEUU, Inglaterra, Itália, Alemanha, Mercosul, América Central e Oriente.

    A Certificação Digital é uma tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicações das empresas, pessoas e governos, além de impedir a adulteração destes nos meios eletrônicos, dentre eles a Internet, garantindo o curso legal dos mesmos. O desenvolvimento dessa tecnologia vem transpor as relações de confiança que já existem no mundo físico para o ambiente digital.

    Fruto de várias negociações internacionais, a autenticidade de documentos digitais tende a diminuir o volume de arquivos em papel. Superando a dúvida quanto a sua aceitação em Juízo, cada vez menos as empresas, órgãos públicos, instituições de ensino e até mesmo cartórios, temem em substituir papel por bytes.

    Em sintonia com esta realidade o Governo Federal ao instituir o PROUNI pela MP Nº 213, de 10 de setembro de 2004, criou uma situação onde o Ministério da Educação aderiu a Certificação Digital ao editar a Portaria Nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, onde toda a documentação das IES, assim como o próprio contrato firmado com o Governo Federal foi assinado eletronicamente, utilizando a Certificação digital, como exposto abaixo:

    PORTARIA Nº 3.268, de 18 de outubro de 2004. Ministro da Educação.

    Art. 9º As instituições de ensino superior cujas Propostas de Adesão tenham sido deferidas pelo MEC estarão aptas a emitir o Termo de Adesão ao PROUNI, de acordo com o modelo constante no Anexo II a esta Portaria.

    Art. 10. As instituições de ensino superior referidas no art. 9º poderão emitir o Termo de Adesão no período de 8 de novembro até às 18 horas do dia 19 de novembro de 2004, horário de Brasília, conforme orientações constantes no endereço do PROUNI na Internet.

    § 1º A emissão do Termo de Adesão de que trata o caput será efetuada exclusivamente no endereço do PROUNI na Internet, com a assinatura digital do responsável legal da mantenedora da instituição de ensino superior cuja Proposta de Adesão tenha sido deferida.

    § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o responsável legal da mantenedora da instituição de ensino superior deverá utilizar certificado digital tipo A3 da respectiva mantenedora, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

    Agora com o E-MEC, todas as Instituições de Ensino Superior terão que utilizar essa ferramenta para fazer o trâmite e acompanhamento de processos como credenciamento e recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.

    A integração da Portaria SENESu/MEC Nº 255, de 20 de dezembro de 1990, que trata do arquivamento de documentos acadêmicos, com a MP 2200-2/01, conduz à base jurídica da validação de documentos acadêmicos digitalizados e assinados eletronicamente, desde que obedecidos padrões técnicos e procedimentos específicos.

    Hoje, no mundo, 90% (noventa por cento) dos documentos produzidos têm origem eletrônica e os autenticados (assinados eletronicamente utilizando a Certificação Digital) passam a ter total validade jurídica, sem nunca antes ter existido em papel.

    E é aí que entra em cena a aplicabilidade da Certificação Digital, capaz de garantir a um documento eletrônico o mesmo valor jurídico de um documento em papel. Com esta nova ferramenta, é possível não só transformar todos os arquivos em suporte papel para suporte eletrônico , dispensando os documentos impressos enquanto prova de valor jurídico-fiscal, como também agregar valor ao documento originalmente eletrônico, eliminando a necessidade de impressão.

    Aplicada de forma eficiente, através de estudos de processos e fluxos de informações, além de propiciar a segurança necessária para a condução das operações, demonstra perante terceiros razoável nível de organização, conferindo, ainda, diversos outros benefícios, tais como redução da mão de obra envolvida em determinados processos; redução de custos e riscos com armazenamento; deslocamentos de pessoal, papéis, suprimentos de informática; entre outros.

            Diante do cenário apresentado e da importância da certificação digital destacados acima, apresentamos a seguir o detalhamento de nossa proposta para esse curso.

1.     A era da informação;

·         Informações Básicas;

·         Valorização das Empresas que lidam com a informação;

·         A importância do acesso à Informação;

2.      A Digitalização de Documentos Acadêmicos;

3.     O que é a Certificação Digital;

4.     Para que serve um Certificado Digital;

5.     Os tipos de Certificados Digitais;

·         Certificado Tipo A1;

·         Certificado Tipo A3;

·         Certificado Tipo A2;

·         e-CPF;

·         e-CNPJ;

6.     A segurança da Certificação Digital;

·         Dados Técnicos que Garantem a Segurança;

·         Reconhecendo um Documento Certificado Digitalmente;

·          Reconhecendo um e-mail Certificado Digitalmente;

·         Assinando um Documento com um Certificado Digital;

7.     A credibilidade dos Certificados Digitais;

·         Casos de sucesso;

·         A Certificação Digital no Mundo;

8.     Utilizando a Certificação Digital nas Instituições de Ensino Superior

·         Transformando o nosso arquivo acadêmico em um arquivo digital;

·         Transformando a nossa Secretaria Acadêmica em uma Secretaria Digital;

·         Como transformar, gerar e manter diários de classe no meio digital;

·         Transferir e receber alunos pelo meio digital (por e-mail);

·         Montando uma pasta de aluno ou professor no meio digital;

9.      Onde retirar o seu Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ;

·         Autoridades Certificadoras;

·         Raiz Brasileira;

10.  A regulamentação / MP 2.200-2;

·         MP 2.200-2;

Porque o MEC utiliza o Certificado Digital para programas como PROUNI e E-MEC;

Uma resposta to “Certificação Digital, 2200-2/01, chaves públicas, e-cpf, e-cnpj”

  1. speedhost Says:

    Excelente iniciativa por uma internet mais segura!

    Jefferson
    http://www.speedhost.com.br


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